Fim de noivado não garante indenização por dano moral

Término de noivado não enseja reparação por dano moral, já que não constitui, por si só, ato ilícito. Por isso, não se pode falar em responsabilidade civil

Reclamada em recuperação judicial: câmara nega participação nos lucros e resultados ao reclamante

A autora pretendia receber a PLR relativo ao período em que a empresa se encontrava em processo de recuperação judicial, situação que ainda persiste

2ª Turma do STF nega habeas corpus a oficial-médico

O oficial-médico foi condenado à pena de um ano de prisão pelo STM por praticar atos libidinosos contra uma paciente

TJ determina a busca e apreensão de exemplares da edição da "Revista Panorama? que publicou matéria considerada ofensiva à honra

Além da busca e apreensão dos exemplares da revista, o desembargador determinou também a retirada da matéria do site, fixando multa diária de R$ 5 mil reais, em caso de descumprimento

Preso idoso denunciado pelo MP por crimes de pedofilia

O idoso de 67 anos deverá cumprir prisão preventiva em razão da denúncia feita pelo MPRJ que o acusou de pedofilia. Foram encontradas fotos com cenas e atos sexuais com crianças na residência do acusado

Assassino de idosas é condenado a 42 anos de prisão

Acusado foi considerado um "serial killer", um indivíduo incapaz de viver em sociedade. Ele violentou e assassinou várias idosas na cidade em que habitava

Estado deve indenizar militar preso ilegalmente

A prisão teria ocorrido devido a falsa acusação de que o militar, durante ronda policial, teria participado de acertos de vantagens e propinas. Indenização será de R$ 50 mil

Sócio-diretor não pode pedir para si suposto dano sofrido por sua empresa

Segundo o juiz, como não ficou caracterizado a individualização do diretor-sócio nas supostas injúrias, seria impossível a reparação pelos supostos danos morais

Justiça condena bancária por crime financeiro na gestão Pitta

O serviço prestado por Abadi estaria relacionado à abertura e movimentação de contas no exterior, além de abrir e fechar empresas e movimentar o dinheiro entre as empresas e contas do ex-prefeito

Turma determina aplicação da CCT mais favorável a um motorista de transporte rodoviário interestadual

Se o empregado não tem local certo de prestação de serviços e existe a possibilidade de se aplicar ao seu contrato de trabalho mais de uma convenção coletiva, o intérprete da norma deve optar pela que for mais favorável ao trabalhador

Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

A lei que incluiu a propriedade do autor em área de proteção ambiental foi publicada em 17 de novembro de 1976, mas a ação só foi iniciada em 30 de março de 1999

Google condenada a pagar indenização por conteúdo veiculado no YouTube

Para o relator da matéria, a internet é um espaço de liberdade, mas não um universo sem lei

CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos

A cobrança dos emolumentos referentes ao registro de convenção de condomínio foi tema de debate na Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas

Direito Civil. Responsabilidade Civil Objetiva.

Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

Inspeção veicular: negada liminar sobre ilegalidade na licitação

O juiz entendeu que nos autos há indícios de que o autor popular nada mais é do que um representante dos interesses de uma empresa interessada em concorrer, mas que não conseguiu apresentar proposta-conclusão para a licitação

Acusado de tentar matar ex-companheira será julgado pelo Júri Popular

Acusado de tentar matar a ex-companheira com uma faca de cozinha teve habeas corpus negado. Para a relatora, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal é explícita ao estatuir que cabe o presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal

Penal. Roubo qualificado. Confissão obtida mediante tortura. Ausência de provas.

Reconhecimento da vítima. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Custas processuais. Recurso provido parcialmente.

Confirmada pena a advogado que agrediu e ameaçou ex-mulher de morte

Pais que não garantem sequer a vida dos filhos perdem poder de família

O casal teve quatro filhos - dois já mortos por desnutrição e desidratação.

Carta precatória expedida pela Justiça Federal pode ser cumprida pelo juízo estadual

processo foi apreciado no âmbito do recurso repetitivo.